Membros das comissões das Câmara são definidos

Publicado quarta, 15 de janeiro de 2025

Os vereadores da legislatura 2025/2028 definiram os membros das comissões permanentes da Câmara Municipal de Guaxupé. Neste ano, o número de comissões permanentes passou de 12 para sete. As comissões têm o objetivo de apreciar os assuntos ou proposições, deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e ações governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos  respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

A indicação dos membros é feita pelo presidente do bloco parlamentar. Veja os nomes dos indicados:

Comissão Justiça e Redação: Danilo Martins (Bloco União, Agir e PSD); Maria José Cyrino (Bloco Republicanos e Avante); Marcelo Pedroza (Bloco PL).

Comissão Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização: Danilo Martins (Bloco União, Agir e PSD); Léo Moraes (Bloco Republicanos e Avante); Nelzina Lara (Bloco PL).

Comissão Direitos Humanos e Segurança Pública: Carlos Alberto(Bloco União, Agir e PSD); Ademir Justino (Bloco Republicanos e Avante); Rosy Silva (Bloco PL).

Comissão Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento e Meio Ambiente: Mônica Ribeiro (Bloco União, Agir e PSD); João Inácio Citton (Bloco Republicanos e Avante); Marcelo Pedroza (Bloco PL).

Comissão Educação, Cultura e Esportes: Francis Osmar (Bloco União, Agir e PSD); Maria José Cyrino (Bloco Republicanos e Avante); Nelzina Lara (Bloco PL).

Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos Difusos e Coletivos: Mônica Ribeiro(Bloco União, Agir e PSD); Maria José Cyrino (Bloco Republicanos e Avante); Nelzina Lara (Bloco PL).

Comissão Participação Popular e Eficácia Legislativa: Pedro Alves (Bloco União, Agir e PSD); Ademir Justino (Bloco Republicanos e Avante); Rosy Silva (Bloco PL).

Atribuições das Comissões

Cada comissão possui atribuições específicas de atuação. Conheça a função de cada comissão.

Justiça e Redação: aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa. Inclui a análise de projetos e emendas, consultas sobre questões jurídicas ou constitucionais feitas pelo Presidente, Plenário ou outras comissões, além de temas como organização do Estado, dos Poderes e das funções essenciais da Justiça. Também abrange matérias de Direito Constitucional, Eleitoral, Civil, Penal, Processual, entre outros; questões sobre Partidos Políticos, mandatos, sistema eleitoral e eleições; temas como desapropriação, uso de símbolos municipais, transferência temporária da sede do Governo ou do Legislativo; direitos e deveres do mandato, além da redação final de proposições legislativas.

Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização: Suas atribuições incluem o gerenciamento de matérias financeiras e orçamentárias; regulamentação geral de direito financeiro, contratações e licitações; análise de impactos financeiros de proposições em relação ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual; definição das remunerações de vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito; administração tributária, arrecadação e fiscalização fiscal; monitoramento dos atos da administração direta e indireta do município, bem como de empresas concessionárias de serviços públicos, garantindo sua regularidade, eficiência e eficácia; e a avaliação de proposições relacionadas à tomada de contas do Prefeito.

Direitos Humanos e da Segurança Pública: Entre suas funções estão o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relacionadas a ameaças ou violações de direitos humanos; fiscalização e monitoramento de programas governamentais de proteção aos direitos humanos; colaboração com organizações não governamentais; promoção da igualdade racial e de gêneros; análise de questões de segurança pública e órgãos institucionais; prevenção, fiscalização e combate ao uso e tráfico de drogas; monitoramento de políticas de segurança pública e da atuação da Guarda Civil Municipal; além da realização de pesquisas, estudos e conferências sobre essas temáticas.

Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento e Meio Ambiente: suas competências incluem temas de arquitetura, urbanismo e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo; habitação; transportes e infraestrutura urbana; saneamento básico; prestação de serviços públicos e suas normas jurídicas; relações e ordem econômicas; política e atividades industriais, comerciais, agrícolas e do setor terciário (exceto serviços financeiros); cooperativismo e associativismo econômico; regulamentação e incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte; planejamento do desenvolvimento municipal; políticas de emprego, aprendizagem e capacitação profissional. Além disso, abrange questões ambientais como direito ambiental, defesa ecológica, recursos naturais renováveis, flora, fauna, solo e desenvolvimento sustentável.

Saúde, Assistência Social e Direitos Difusos e Coletivos: inclui temas de saúde pública, como organização e políticas municipais de saúde, ações, serviços, campanhas de erradicação de doenças, vigilância epidemiológica e imunizações. Trata de assistência social, abrangendo higiene, proteção à maternidade, portadores de deficiência e alimentação. Envolve os direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com foco no recebimento, avaliação e investigação de denúncias, monitoramento de políticas públicas, acessibilidade e integração social. Além disso, aborda a defesa dos direitos do contribuinte e consumidor, promovendo iniciativas, campanhas e fiscalização para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.

Participação Popular e Eficácia Legislativa: entre suas atribuições estão o recebimento e análise de proposições sugeridas por cidadãos e entidades da sociedade civil (exceto partidos políticos), a avaliação de sugestões legislativas apresentadas por associações, sindicatos e órgãos de classe, e a análise de pareceres, propostas e exposições de entidades científicas e culturais. Além disso, inclui a análise de pedidos de esclarecimentos sobre o uso de verbas públicas, a avaliação da efetividade das leis municipais existentes, e a identificação da necessidade de revisão ou consolidação de leis em uma norma única.