Congresso derruba veto e libera verba federal para 3 mil municípios inadimplentes

Publicado quinta, 21 de maio de 2026

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e autorizou municípios com até 65 mil habitantes em situação de inadimplência fiscal a firmarem convênios com o governo federal. A medida, que vai à promulgação, deve beneficiar cerca de 3,1 mil prefeituras em todo o país.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou a importância da decisão diante da crise financeira enfrentada pelas pequenas administrações. Ele ressaltou a urgência da votação devido ao calendário eleitoral, já que a legislação proíbe repasses voluntários nos três meses anteriores ao pleito.

Outras mudanças e regras do CAUC

Além da liberação para os municípios, os parlamentares restabeleceram a autorização para que a União destine recursos para rodovias estaduais e municipais, e permitiram a doação de bens pelo Poder Público em período eleitoral sob condições específicas. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo cedeu nos pontos para ajudar as pequenas cidades, mas defendia o "defeso eleitoral" sobre as doações.

Com a nova regra, os pequenos municípios ficam dispensados de comprovar regularidade no CAUC (sistema de situação fiscal do Tesouro Nacional) no momento de receber convênios e materiais.

O Palácio do Planalto se opõe à medida. O entendimento do governo é que a dispensa de adimplência viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, que proíbe o repasse de recursos federais a entes com dívidas junto à Seguridade Social. (Com informações da Agência Senado)