ARSAE-MG ABRE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TARIFA SOCIAL

Publicado quinta, 22 de outubro de 2020

A Arsae-MG quer aperfeiçoar os critérios para aplicação da Tarifa Social de água e de esgoto concedida às famílias de baixa renda. Atualmente, aproximadamente 600 mil famílias usuárias dos prestadores regulados pela Agência (Copasa, Copanor, SAAE´s de Itabira e de Passos) são atendidas com a tarifa diferenciada.

Sendo assim, está aberta, no período de 7/10 a 6/11, a Audiência Pública nº 31/2020 que visa recolher contribuições para o estabelecimento de critérios para aplicação da Tarifa Social de forma uniformizada para todos os prestadores regulados.

Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor e demais interessados podem enviar suas contribuições para o endereço eletrônico audienciapublica31@arsae.mg.gov.br, sendo que a Arsae-MG vai avaliar apenas as contribuições identificadas (nome completo e endereço de e-mail) e devidamente justificadas.

A minuta de Resolução colocada em audiência pública propõe o desdobramento do benefício em duas categorias (Social Nível I e Social Nível II), com a criação de uma categoria que contemple maiores percentuais de subsídio para usuários que, de acordo com classificação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, atualmente com renda per capita de até R$178. Dessa forma, a Arsae-MG pretende atender de maneira mais eficaz à premissa de modicidade tarifária decorrente da avaliação da capacidade de pagamento dos seus usuários, além de garantir o acesso à água como um direito fundamental.

A minuta traz, ainda, os critérios para concessão e perda do benefício da Tarifa Social, os critérios para avaliação da capacidade de pagamento dos usuários, além de estabelecer regras referentes à comunicação por parte dos prestadores. Também foi preparada a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de desmembramento da Tarifa Social.

A minuta de Resolução, a AIR e a Nota Técnica estão disponíveis no site.

Audiência Pública Virtual

Buscando ampliar a participação social, a Arsae-MG vai promover uma audiência pública virtual, que será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube da agência. O evento acontece no dia 28/10, das 9h às 12h, quando será possível a contribuição por meio de manifestação oral. É necessária inscrição prévia, enviando nome completo, telefone e e-mail de contato para o endereço eletrônico mencionado acima.