MESMO SENDO INCONSTITUCIONAL, VEREADORES APROVAM PROJETOS DE LEIS

Publicado quarta, 25 de novembro de 2020

A primeira reunião da Câmara Municipal realizada após as eleições aconteceu na segunda-feira, dia 23, e muitos vereadores reeleitos aproveitaram para agradecer os votos recebidos.

Alguns projetos de leis considerados ilegais e inconstitucionais e que já haviam sido aprovados em primeira votação anteriormente às eleições, foram confirmados em votação definitiva naquela sessão.

Não constava da pauta nenhum projeto de lei de iniciativa do Executivo.

Aberta a sessão legislativa foi aprovado através de votação unânime, um requerimento do vereador Francisco Timóteo para que a Câmara encaminhe ao Executivo uma indicação para que o prefeito retorne ao legislativo um projeto de lei dispondo a respeito do descarte de materiais inservíveis e que não são recolhidos pelos caminhões de coleta de lixo residencial.

O vereador sugere que a municipalidade instale “ecopontos” para o descarte de móveis velhos, materiais recicláveis como papal, papelão, plástico, vidro, alumínio, além de sucata de computadores, monitores, televisores, entre outros.

ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

Constava da pauta daquela sessão a segunda discussão e votação de dois projetos de leis de iniciativa da vereadora Maria José Cyrino. Um deles dispõe a respeito da “vedação” da nomeação de pessoas que foram condenadas por crimes previstos nas leis federais 11.340 (Lei Maria da Penha) e 13.104 (Lei do Feminicídio) para cargos de livre nomeação e exoneração nos poderes legislativo e executivo.

Vale aqui lembrar que a competência para legislar a respeito de Direito Penal é exclusiva do Congresso Nacional, além do mais o artigo 691 do Código de Processo Penal estabelece: “o juiz dará a autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgada, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício da profissão ou atividade”.

O outro projeto da vereadora dispõe a respeito da “inclusão” na grade curricular das escolas municipais o ensino de noções básicas sobre a lei popularmente conhecida por Maria da Penha. Da mesma forma este projeto de lei também padece de vício de iniciativa, ou seja, em virtude da harmonia e independência dos poderes constituídos da nação o Poder Legislativo não pode atribuir funções ao Executivo.

Ambos os projetos de lei foram aprovados, porém o primeiro com o voto contrário de João Fernando e a abstenção de Luzia Angelini e Paulinho Beltrão; já o segundo recebeu os votos contrários de João Fernando, Paulinho Beltrão e Wilson Ruiz de Oliveira.

Em virtude da suspeita de vício de iniciativa o prefeito poderá vetar ou simplesmente quedar-se inerte, deixando de sancionar os projetos de lei. Caso ele silencie, caberá ao presidente da Câmara a promulgação dos mesmos. Havendo a promulgação o poder executivo poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade diretamente do TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SAÚDE

Ainda no período eleitoral os vereadores haviam aprovado, em primeira votação, uma proposta de emenda na Lei Orgânica Municipal, de iniciativa de Jorginho, alterando o percentual mínimo de 23 para 25% do orçamento municipal a ser aplicado em Saúde pública.

Na última sessão a emenda foi aprovada de forma definitiva, cabendo ao presidente da Câmara Municipal determinar a publicação da mencionada alteração.

UTILIDADE PÚBLICA

Naquela sessão também foram aprovados dois pedidos do vereador Francisco Timóteo para que fossem reconhecidos de Utilidade Pública a Associação Esportiva Social e Cultural de Guaxupé (Projeto Modesto) e o Centro de Acolhimento Nova Betânia.

Durante as discussões os vereadores teceram elogios à iniciativa e ao desprendimento das irmãs da Nova Betânia, Marlene e Neuza.

Francisco Timóteo falou a respeito da luta das irmãs de caridade para conquista de donativos para a construção e implantação do centro de acolhimento de idosos.

João Fernando mencionou que durante as escavações para a construção dos alicerces do prédio foi encontrada uma imagem de São José.