Guaxupé, 19 de abril de 2024
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LEI DO TESTE DE PATERNIDADE EM PARENTES DE SUPOSTO PAI ENTRA EM VIGOR
Publicado terça, 20 de abril de 2021
Após 12 anos de tramitação no Congresso, nova lei que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (19).
Segundo a nova legislação, caso o suposto pai tenha morrido ou não possa ser localizado, o teste em parentes consanguíneos poderá ser autorizado por um juiz. O texto destaca que o ideal é que sejam parentes de grau mais próximo aos mais distantes.
A novidade altera um trecho da Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/1992), para acrescentar a previsão de exame em parentes próximos.
Fonte: Brasil 61
