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Guaxupé, 22 de junho de 2021


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CIDADES PODERÃO SER BENEFICIADAS POR PROCON REGIONAL E SELO DE INSPEÇÃO ALIMENTAR

Publicado segunda, 26 de abril de 2021





Várias cidades da região já estão aderindo ao projeto Procon Regional, programa criado pelo Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – Cimog, e que oferecerá serviço de proteção e defesa do consumidor para as localidades que não possuem Procon.

O programa integrará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atuará de forma articulada com o Procon-MG e demais órgãos de defesa do consumidor.

As cidades que participarem do programa deverão oferecer um local e um servidor ao consórcio, preferencialmente concursado. Esse servidor, depois de capacitado e treinado, fará o atendimento do cidadão lesado em determinada relação de consumo. Se o problema individual do consumidor não for resolvido e houver indícios de que o fornecedor do produto ou serviço violou a lei ou o contrato, a reclamação será enviada à Unidade Central ou à Unidade Descentralizada do PROCON Regional, que instaurará processo administrativo, analisará a sua defesa, as provas apresentadas, e, se for o caso, aplicará multa ao infrator, sem prejuízo de outra sanção administrativa exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A multa aplicada reverterá ao Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (FRPDC), que terá a função de manter as atividades do Procon Regional e do próprio consórcio.

Outra função importante do Procon Regional é a de fiscalizar o mercado de consumo.

 SELO DE INSPEÇÃO

Também faz parte do programa da Cimog, a criação do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado que será implementado com o apoio técnico do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária.

Uma lei que já está em vigor dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, determina a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Com a implementação desse projeto será criado um selo para que os produtores de queijo, linguica e outros produtos caseiros e rurais das cidades que aderirem ao programa possam comercializar de forma legalizada para toda região e estado.




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