Projetos aprovados na Câmara Municipal poderão se tornar leis inócuas e inaplicáveis

Publicado terça, 12 de abril de 2022

A 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi realizada na última segunda-feira, 11 de abril, sem nenhuma apresentação de projeto de lei relevante.

Os projetos apresentados correm risco de se tornarem leis inaplicáveis, uma vez que todo projeto de lei tem por obrigação seguir regras na elaboração de textos normativos que incluem detalhes como de onde será retirada a despesa para implantação do projeto, dentre outros.

Uso da Tribuna

Naquela oportunidade Carlos Alberto Bárbara Cruvinel, o Beto Cruvinel, fez um rápido uso da tribuna para informar que teria sido recentemente nomeado pelo prefeito para o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente. Falou a respeito dos cargos que já ocupou em administrações anteriores e de projetos a serem desenvolvidos.

O diretor clínico da Santa Casa local, o médico Roberto Vergili, discorreu a respeito da realização de cirurgias eletivas (Veja matéria https://www.correiosudoeste.com.br/noticia/3107/Santa-Casa-reinicia-cirurgias-eletivas-em-ritmo-lento-e-diretor-fala-sobre-as-melhorias-conquistadas-nos-%C3%BAltimos-anos ).

Projeto de lei do executivo

Constava da pauta daquela sessão apenas um projeto de lei de iniciativa do executivo, o que altera a lei nº 1.624, de 16 de junho de 2004.

Como o Parque de Exposições Dr. Geraldo Souza Ribeiro passou a ter outros fins públicos, foi aprovada a alteração na lei retro mencionada garantindo que “a Expoagro será realizada dentro do calendário de eventos do Município”

Projetos do legislativo

Foram inseridos na pauta daquela sessão quatro projetos de lei de iniciativa do legislativo.

O primeiro dá denominação de uma passarela sobre o Rio Guaxupé, que liga o Parque da Mogiana com o bairro Jardim Agenor de Lima, de Passarela Esmerino Joaquim Ribeiro do Valle.

Segundo o vereador João Fernando, Esmerino Joaquim, o saudoso Nenzito, teria sido o doador das vigas metálicas daquela passarela.

O segundo dispõe a respeito da obrigatoriedade da administração municipal instalar placas em obras públicas paralisadas há mais de 60 dias, contendo a exposição de motivos da interrupção.

O terceiro projeto de lei aprovado dispõe a respeito do “dia da pessoa com deficiência auditiva”.

Finalmente, o quarto projeto de lei aprovado em votação definitiva dispõe a respeito da “erradicação da pobreza menstrual”.

Não se pode deixar de reconhecer o mérito louvável do projeto de lei, porém o mesmo também padece de vício de iniciativa.

Os bem intencionados vereadores não apresentam uma fonte de receita para o custeio do projeto se limitando em fundamentar no art. 6º: “As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde, que serão competentes e instituídas pelo Poder Executivo, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual e poderão ser realizadas de forma compartilhada por organizações da sociedade civil, mediante habilitação em edital de chamamento público”.

Da mesma forma, também não foi apresentada uma planilha de custos para a implantação do programa.