Mudança em resolução sobre tarifa de esgoto é aprovada em 1ºturno e vai passar por parecer

Publicado quinta, 23 de junho de 2022

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (23/6/22), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.183/21, do deputado Cleitinho Azevedo (PSC), cujo objetivo original é determinar o retorno aos patamares tarifários de água adotados antes da Resolução Arsae-MG nº 154, de 2021. O projeto foi aprovado na forma do substititutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Essa resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais unificou as tarifas de coleta e de tratamento de esgoto, elevando a conta dos consumidores que têm apenas a coleta, mesmo sem a prestação do serviço de tratamento. 

Antes, quem contava apenas com a coleta dos resíduos pagava o correspondente a 25% da tarifa de água pelo serviço. A partir da mudança, passou a pagar 74%.

Originalmente, a proposição buscava voltar ao patamar de 25% para consumidores sem tratamento de esgoto, mas mantendo 74% para os demais.  O substitutivo acatado pelo Plenário impede somente a cobrança pelo serviço não prestado.

O novo texto ainda determina que o atraso no início da operação do serviço de tratamento de esgoto, nas localidades em que contratado, ou sua interrupção por motivo não previsto em contrato, fará incidir desconto sobre o valor da tarifa.

O desconto será revertido diretamente para a população e será em percentual a ser definido pela Arsae-MG. Enquanto não houver essa definição, o desconto será de 28,16% sobre a tarifa vigente.

O projeto também passa a prever que toda revisão tarifária será necessariamente precedida de audiência pública a ser realizada na ALMG, sob pena de sua ineficácia.

Para receber parecer de 2º turno o projeto seguirá agora à Comissão de Administração Pública. Depois será novamente levado para votação e se aprovado, a decisão final do governador que poderá sancionar ou vetar.