Procon-MG multa Brasil Card por envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor

Publicado quinta, 22 de fevereiro de 2024

O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Brasil Card em R$ 58.257,85 devido ao envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor.  

Em decisão administrativa, proferida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, o Procon-MG esclarece que “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço” é considerado prática abusiva, conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor. 

Ainda segundo o Procon-MG, a conduta da empresa afronta ainda direitos básicos previstos no Código, como o direito à informação, que se desdobra no princípio da transparência, e a proteção do consumidor contra a propaganda enganosa e abusiva, contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 

Durante o processo, o Procon-MG propôs a resolução do conflito de forma consensual, mas a Brasil Card não se manifestou. 

A empresa ainda pode recorrer.