PL regulamenta vacinação domiciliar de pessoas com TEA e outras deficiências

Publicado segunda, 19 de agosto de 2024

A acessibilidade aos serviços de imunização para pessoas com autismo e outras deficiências poderá ser facilitada. Pronto para votação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.378/23 recebeu parecer favorável de 2° turno da Comissão de Saúde no dia 14 de agosto.

De autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), o projeto, em seu texto original, tinha por objetivo garantir o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na tramitação em 1° turno, o PL foi aprimorado para a forma do substitutivo nº 1 proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estendendo esse direito a todas as pessoas de Minas Gerais com algum tipo de deficiência.

Em seu parecer, o relator da Comissão de Saúde, deputado Arlen Santiago (Avante), reafirmou o posicionamento da CCJ de que o substitutivo se fazia necessário, porque a matéria constante no PL original propunha uma ação de caráter administrativo, o que significaria uma ingerência do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo.

Assim, o texto original foi modificado para acrescentar uma diretriz à Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a fim de facilitar o acesso aos serviços de imunização, inclusive por meio da vacinação domiciliar, quando necessário.

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