Guaxupé inicia processo de implantação do Emissor Nacional de NFS-e

Publicado segunda, 05 de janeiro de 2026

O Município de Guaxupé, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comunicou nesta semana que o processo de adesão ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em convênio com a Receita Federal do Brasil, encontra-se em fase de implementação.

Segundo a pasta, os trabalhos de adaptação ao ambiente nacional estão em andamento, mas ainda não houve conclusão do processo nem publicação de ato normativo que altere as regras atualmente vigentes no município.

Dessa forma, continuam válidas as disposições dos Decretos Municipais em vigor, permanecendo oficial o sistema Nfe-cidades como ferramenta para emissão de notas, escrituração e geração de documentos de arrecadação municipal.

A Secretaria esclarece que eventuais mudanças de procedimentos, prazos ou obrigações acessórias só terão efeito após a formalização por meio de ato normativo específico, devidamente publicado nos canais oficiais da Prefeitura. Contribuintes e profissionais da contabilidade serão previamente informados sobre qualquer alteração.

O comunicado reforça o compromisso da Administração Tributária Municipal com a transparência, segurança jurídica e ampla divulgação das informações, garantindo uma transição organizada e segura quando da efetiva implantação do sistema nacional.

Para esclarecimentos adicionais, os canais oficiais de atendimento do Nfe-cidades permanecem à disposição dos contribuintes.