Assembleia aprova proposta que facilita privatização da Copasa

Publicado quarta, 05 de novembro de 2025

Em uma votação marcada por polêmica e muita discussão, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (5/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que abre caminho para a privatização da Copasa, empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento em várias cidades do estado.

A votação foi apertada. O painel do Plenário mostrou 47 votos favoráveis e 22 contrários, mas a aprovação de uma PEC exige pelo menos 48 votos. O número foi alcançado após o deputado Bruno Engler pedir que seu voto fosse registrado nominalmente. A oposição contestou, dizendo que ele só teria entrado no Plenário depois da votação. A reunião foi interrompida, e a Mesa Diretora analisou as imagens das câmeras. Após a verificação, o presidente Tadeu Leite confirmou o voto e declarou o resultado final: 48 a 22.

O que muda com a PEC 24/23

A proposta, de autoria do governador Romeu Zema, retira a obrigatoriedade de realizar um referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa. Isso significa que a decisão poderá ser tomada diretamente pelos deputados, sem consulta à população.

A PEC também permite que parte do dinheiro obtido com a venda da empresa seja usado para criar um fundo estadual de saneamento básico, que será regulamentado por uma nova lei. Além disso, os recursos poderão ser usados para pagar dívidas do Estado com a União e cumprir obrigações previstas em programas de refinanciamento, como investimentos em educação e infraestrutura.

Outras propostas em pauta

Também estava na pauta a PEC 43/24, que propõe incluir o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) na lista de órgãos que atuam na segurança pública. No entanto, ela recebeu uma nova emenda e foi encaminhada à Comissão Especial para análise.