No Abril Azul, vereadores apresentam Projeto de Lei que cria Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado quinta, 11 de abril de 2024

Os vereadores Maria José Cyrino e Danilo Martins são os autores do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2024 que “cria o Estatuto Municipal da pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação, e dá outras providências”. O projeto foi discutido em primeiro turno durante a 5ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (08/04). O mês de abril é dedicado à conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

“Nós estamos em pleno Abril Azul, trabalhando na conscientização do autismo. E trabalho que fizemos juntos, Danilo e eu, não foi escrito a uma mão, nós fomos atrás, passo por passo, fizemos audiência pública, trouxemos os pais, falamos das dificuldades, das necessidades, buscamos um auxílio. Não é copia e cola de lugar nenhum, nós escrevemos linha por linha […] Nosso projeto, nos trouxemos através das famílias”, disse Maria José durante a primeira discussão no PL no plenário.

O PL tem o objetivo de instituir o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA no município de Guaxupé-MG. A criação do Estatuto visa garantir os direitos fundamentais das pessoas com TEA, assegurando-lhes uma vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, em conformidade com a legislação federal pertinente, especialmente nas Leis nos 12.764/2012 e 13.977/2020.

“O projeto consolida alguns direitos já existentes e facilita a vida das pessoas no sentido de buscar um amparo legal. Então ela vai encontrar tudo que hoje a gente encontra em várias leis esparsas, vai encontrar em um código só. Além disso, cria alguns outros direitos que não tem no município, como por exemplo a questão do estacionamento”, explicou o presidente da Câmara, Danilo Martins, que é co-autor do PL.

O PL ainda institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, promovendo campanhas, palestras e eventos para aumentar a conscientização sobre o TEA e promover a compreensão e aceitação da diversidade. Garante-se prioridade e acessibilidade às pessoas com TEA nos serviços públicos e privados, assegurando-lhes direitos como atendimento preferencial, reserva de vagas em transporte público, estacionamento prioritário, entre outros benefícios. O projeto prevê a regulamentação e fiscalização da lei pelo Poder Executivo, visando à ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das pessoas com TEA.

O projeto deve voltar ao plenário para votação em segundo turno. Veja a íntegra do projeto no link https://www.camaraguaxupe.mg.gov.br/documento/projeto-de-lei-ordinaria-no-4-2024-941