Guaxupé garante acesso com cão-guia e apoio emocional

Publicado terça, 07 de abril de 2026

A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou por unanimidade, em segundo turno, durante a 9ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 7/2026, que assegura o direito de pessoas com deficiência ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo acompanhadas de cão-guia ou cão de apoio emocional.

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De autoria dos vereadores Danilo Martins de Oliveira e Maria José Cyrino Marcelino, a proposta estabelece regras para garantir o acesso desses animais, ao mesmo tempo em que define critérios como apresentação de laudo médico ou psicológico, comprovação de treinamento e cuidados sanitários.

O texto da lei reforça que a medida não é irrestrita: há exceções para ambientes com exigências sanitárias específicas, como centros cirúrgicos e áreas de manipulação de alimentos.

A nova legislação também proíbe a cobrança de taxas adicionais e prevê multa de R$ 1 mil para casos de descumprimento, valor que pode dobrar em caso de reincidência.